A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que estabelece diretrizes para identificar e controlar devedores contumazes, aqueles que não pagam impostos de maneira intencional e reiterada.
Sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com alto índice de inadimplência tributária.
O projeto visa a criação de critérios mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência causados pela inadimplência.
O texto aprovado nesta manhã pela CCJ contém modificações em relação à proposta original, apresentada por Jean-Paul Prates (PT-RN), e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Entre as principais modificações, o relatório estabelece novos critérios para caracterizar um devedor contumaz, considerando, por exemplo, a situação de empresas que deixem de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
A proposta também inclui requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para cobrir os débitos.
Além disso, o relatório prevê uma série de sanções para os devedores contumazes, incluindo a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, o impedimento de fruição de benefícios fiscais e a restrição para formalizar contratos com a administração pública.
Medidas mais severas, como a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas, dependendo do caso.
Outra inovação incluída por Vital do Rêgo é de que empresas dos setores de petróleo e biocombustíveis terão que comprovar regularidade fiscal para obter ou manter licenças e autorizações.
O texto também traz novas medidas de fiscalização, com controles mais rigorosos, como a fiscalização contínua das empresas, controle especial no recolhimento de tributos e a aplicação de alíquotas específicas.
A proposta visa garantir maior rigor nas áreas de alta tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O governo tem apostado na medida que está entre as 25 prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no começo deste ano.
