A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tomou uma medida para tentar impedir a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida no estado. Nesta quarta-feira (9), a ALMT ingressou com uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O objetivo da ação é contestar a cobrança do ICMS retroativo, referente ao período de 2017 a 2021, que a concessionária Energisa Mato Grosso tem realizado junto aos consumidores de energia solar. Essa cobrança se baseia em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação judicial busca fazer valer o entendimento já consolidado nos tribunais, inclusive em Mato Grosso, de que não deve haver cobrança de ICMS sobre a energia solar gerada no sistema de compensação de energia elétrica. A ADPF pede ao TJMT que suspenda essas cobranças retroativas, priorizando a jurisprudência existente sobre o tema.
A iniciativa da ALMT ocorre após debates e tentativas anteriores de solucionar a questão. Em 2021, um projeto de lei que visava isentar os usuários de energia solar da cobrança do ICMS chegou a ser aprovado pela Assembleia, mas foi vetado pelo governo estadual. No entanto, o veto foi posteriormente derrubado pelos deputados.
A ação judicial agora busca dar um passo definitivo para proteger os consumidores mato-grossenses da cobrança retroativa do imposto sobre a energia solar.
