A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (19), cinco projetos de lei e oito indicações, com destaque para repasses financeiros a entidades sociais e medidas voltadas à segurança nos conselhos municipais. As propostas agora seguem para sanção ou veto do prefeito, enquanto as indicações serão avaliadas pelo poder executivo.
Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei N. 42/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 264 mil à Associação Terapêutica Portal da Sobriedade. O recurso será utilizado para cobrir custos com folha de pagamento e encargos sociais. O valor será pago em 12 parcelas, com a primeira prevista para maio de 2025. A instituição presta atendimento a dependentes químicos em regime de internação.
Outro projeto aprovado foi o PL N. 43/2025, também do Executivo, que destina R$ 15 mil à Associação Espaço Esperança. O repasse será utilizado para contratação de instrutores e aquisição de uniformes, beneficiando cerca de 800 crianças e adolescentes que participam de atividades culturais e educacionais no contraturno escolar.
Na área da educação, foi discutido o Projeto de Lei N. 44/2025, que propõe mudanças no processo de extensão de carga horária dos professores da rede municipal. A proposta visa eliminar a obrigatoriedade de edital anual e permitir que a regulamentação seja feita por decreto, o que, segundo a Prefeitura, agilizaria a suplementação de aulas e reduziria os impactos no calendário escolar. No entanto, o vereador Hélio Kaminski solicitou vistas do projeto para uma análise mais aprofundada.
A APAE de Lucas do Rio Verde foi contemplada com o Projeto de Lei N. 45/2025, que autoriza a doação de um ônibus Iveco à instituição. O veículo, que já era utilizado pela APAE, será transferido para a posse definitiva da entidade, garantindo maior segurança no transporte dos alunos e evitando preocupações com prazos de devolução.
O Projeto de Lei N. 20/2025, de autoria de oito vereadores, foi aprovado para determinar o afastamento temporário de conselheiros municipais que respondem a processos judiciais por crimes como tráfico de drogas, aliciamento de menores e violência doméstica. A medida visa preservar a credibilidade dos conselhos, garantindo que os afastados possam ser reintegrados caso sejam absolvidos.
As propostas aprovadas seguem agora para sanção ou veto do prefeito, enquanto as indicações serão avaliadas para possível implementação. A sessão foi transmitida ao público pelos canais oficiais da Câmara Municipal, e a pauta completa está disponível no site do Poder Legislativo.
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