Rondonópolis acaba de dar um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. Sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira, a Lei nº 14.134/2025, de autoria da vereadora Kalynka Meirelles, garante a qualquer cidadão o direito de oferecer alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, com destaque para a proteção dos chamados cães e gatos comunitários.
A legislação responde a uma demanda histórica de protetores independentes e defensores da causa animal, que ao longo dos anos relataram episódios recorrentes de constrangimento e até mesmo de impedimento ao realizarem ações de cuidado em espaços públicos. Em muitos casos, a falta de respaldo legal criava um ambiente de insegurança, inibindo práticas essenciais para a sobrevivência desses animais.
“Ao sancionar essa lei, estamos institucionalizando um direito que, na prática, já vinha sendo exercido pela população de forma solidária, mas muitas vezes às escondidas, por medo de represálias”, afirmou Kalynka Meirelles. Para a parlamentar, a medida vai além do gesto humanitário e representa “uma expressão de empatia e responsabilidade social”.
Dados locais indicam um aumento no número de animais em condição de vulnerabilidade em Rondonópolis, cenário atribuído a múltiplos fatores, entre eles a crise econômica, o crescimento urbano desordenado e a ausência histórica de políticas públicas mais robustas de controle populacional, como castração em larga escala. O fenômeno inclui não apenas animais abandonados, mas também aqueles pertencentes a famílias em situação de pobreza, que nem sempre conseguem garantir cuidados adequados.
Nesse contexto, a lei surge como um instrumento de proteção não apenas aos animais, mas também aos cidadãos que se dispõem a prestar auxílio. Ela reconhece oficialmente a figura do animal comunitário — aquele que, embora não possua um tutor formal, estabelece vínculos afetivos e recebe cuidados de membros da comunidade onde vive. A regulamentação desse conceito confere segurança jurídica a quem alimenta e hidrata tais animais, evitando sanções ou constrangimentos.
Kalynka Meirelles também fez questão de destacar o apoio do Executivo Municipal. “Agradecemos a sensibilidade do prefeito Cláudio Ferreira com a causa animal. Ele tem demonstrado interesse e respeito pelas demandas da proteção animal, e já conseguimos avançar em várias frentes”, pontuou. A colaboração entre Legislativo e Executivo tem permitido a criação de políticas integradas que fortalecem a rede de proteção aos animais no município.
Com a nova legislação, Rondonópolis se alinha a uma tendência nacional de reconhecimento e valorização das ações de cuidado comunitário com os animais, inspirando-se em práticas já adotadas em outras cidades brasileiras. A lei também promove um olhar mais humanizado sobre a convivência entre pessoas e animais nos espaços públicos, reconhecendo que os direitos dos cidadãos se entrelaçam com os deveres éticos em relação aos seres vivos mais vulneráveis.
A sanção da lei é mais um capítulo no fortalecimento da pauta animalista na cidade, que tem ganhado protagonismo nos últimos anos. Organizações da sociedade civil, grupos de protetores independentes e ativistas comemoraram a medida como um avanço significativo, mas também lembraram que o desafio da proteção animal exige ações complementares, como campanhas permanentes de educação, estímulo à adoção e políticas públicas efetivas de controle populacional.
Com essa iniciativa, Rondonópolis reafirma seu compromisso com uma convivência mais ética, responsável e solidária entre humanos e animais, consolidando-se como referência regional em políticas de bem-estar animal.
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