O escândalo envolvendo descontos indevidos em aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter um novo capítulo de responsabilização e reparação. A deputada federal Gisela Simona (União Brasil-MT), que lidera a bancada feminina na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei nº 2.239/2025, que prevê a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos beneficiários, além de estabelecer regras mais rigorosas para autorizações de consignações e empréstimos.
Para Gisela, a aprovação do projeto é uma resposta legislativa necessária diante do que classifica como um dos maiores ataques já registrados contra os direitos de segurados da Previdência Social. “O Parlamento brasileiro precisa investigar, indiciar e punir severamente todos que assaltaram o INSS, pois este é um escândalo que envergonha o País”, declarou a parlamentar, ao celebrar a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso.
A CPMI dos Descontos Indevidos foi oficialmente lida em sessão conjunta do Congresso Nacional no último dia 17 de junho. O colegiado será composto por 15 deputados e 15 senadores titulares, com igual número de suplentes, e terá até 180 dias para concluir os trabalhos. A comissão nasce de um requerimento apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que contou com a assinatura de 36 senadores e 223 deputados – número bem acima do mínimo exigido.
Gisela Simona ressalta que a instalação da CPMI é apenas um primeiro passo. Para ela, o foco central precisa ser o resgate da dignidade dos aposentados e pensionistas que foram vítimas das fraudes. “A CPMI é uma oportunidade para que possamos apurar tudo que aconteceu e buscar punições rigorosas a quem meteu a mão nas aposentadorias, pensões e benefícios dos mais humildes. Além da possibilidade real de realizar a compensação necessária a quem foi lesado, como defendo no PL 2.239”, reforçou.
O projeto de lei proposto por Gisela prevê, entre outros pontos, que os descontos não autorizados sejam devolvidos em dobro aos beneficiários prejudicados. A proposta também determina que qualquer operação de consignação ou contratação de crédito só possa ser realizada mediante consentimento livre, informado e rastreável do segurado, além de assegurar ao beneficiário o direito de escolha quanto à forma de pagamento.
Outro ponto de destaque no texto é a previsão de que o fornecimento de crédito não autorizado seja tratado como “amostra grátis”, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “Esse tipo de prática fere diretamente os direitos mais básicos do consumidor e precisa ser tratado com a seriedade que merece. A responsabilização das instituições envolvidas é fundamental”, defendeu Gisela.
A deputada também chama atenção para o papel das chamadas “associações fantasmas”, apontadas como parte central do esquema fraudulento. Segundo ela, muitas dessas entidades foram criadas exclusivamente com a finalidade de realizar descontos indevidos diretamente na folha de pagamento dos aposentados. “É preciso desmascarar os fraudadores do INSS de hoje e de ontem. A CPMI tem a obrigação de descortinar os nomes dessas associações e de seus responsáveis”, completou.
A gravidade do esquema começou a ser exposta com mais clareza após a operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal em abril deste ano. A ação cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária em 14 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal. As investigações revelaram irregularidades principalmente em descontos de mensalidades associativas aplicadas sem consentimento dos beneficiários.
Além da ação da PF, a Controladoria-Geral da União (CGU) já vinha, desde 2023, conduzindo auditorias sobre o aumento repentino no número de entidades com autorização para descontos e o crescimento anormal nos valores descontados. Segundo a CGU, em auditoria feita em 29 entidades, 70% não apresentaram a documentação necessária ao INSS para manter os acordos de cooperação técnica. Entrevistas realizadas com mais de 1.300 aposentados mostraram que a maioria desconhecia os descontos em seus benefícios.
As denúncias e investigações também provocaram mudanças internas no próprio INSS. Durante a operação, seis pessoas foram afastadas de suas funções, entre elas o então presidente do órgão, Alessandro Stefanutto.
Para Gisela Simona, o Congresso precisa dar uma resposta firme à sociedade. Segundo ela, os trabalhos da CPMI devem se concentrar em quatro eixos: apurar com rigor os fatos, responsabilizar os envolvidos, garantir medidas de reparação aos beneficiários e resgatar a credibilidade do INSS. “Quando um cidadão busca um auxílio-doença, um auxílio-maternidade ou sua aposentadoria, ele recorre ao INSS com a esperança de ser amparado. Precisamos restaurar essa confiança”, concluiu.
O projeto de lei nº 2.239/2025 aguarda agora tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Já a CPMI segue com os procedimentos para indicação de seus membros pelos líderes partidários, antes de sua instalação oficial.
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