A Prefeitura de Colíder iniciou nesta semana a aplicação de embargos administrativos e a instalação de placas informativas em diversos loteamentos clandestinos localizados no município. A ação cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de conter a expansão urbana irregular e garantir segurança jurídica à população.
A medida faz parte de uma série de ações previstas no TAC assinado em 2022, que estabelece o fortalecimento da fiscalização e do controle do uso do solo urbano, incluindo a imposição de sanções legais, a restrição de serviços públicos em áreas não regularizadas e a sinalização ostensiva dos empreendimentos irregulares.
Segundo a Prefeitura, Colíder vivenciou nas últimas décadas um crescimento urbano acelerado, o que ocasionou a multiplicação de parcelamentos do solo sem aprovação legal. Atualmente, 13 procedimentos relacionados a empreendimentos irregulares estão em tramitação no Ministério Público.
A gestão municipal alerta que a implantação de loteamentos clandestinos é crime, conforme o artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/1979, sujeitando os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais. Além disso, imóveis em áreas não regularizadas não recebem escritura pública, carecem de infraestrutura básica e oferecem alto risco jurídico aos compradores.
Como orientação à população, a Prefeitura reforça a importância de verificar se o loteamento possui aprovação municipal e matrícula individualizada no cartório, antes da compra de qualquer imóvel.
As ações adotadas buscam corrigir irregularidades históricas, assegurar direitos urbanísticos aos moradores e promover um desenvolvimento urbano legal, seguro e ordenado em Colíder.
