O Prefeito Paulistinha, vereadores e a Promotora de Justiça Dra. Fernanda Luckmann Saratt, reuniram-se com representantes da concessionária Águas de Peixoto de Azevedo (APA) para avaliar as metas pactuadas no contrato de concessão e as demandas reivindicadas pela população.
Desde 1998, o município cedeu à APA a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com metas ambiciosas: 100% de abastecimento de água e 70% de cobertura de esgoto. A APA declara ter instalado 116 km de rede em áreas urbanas, mas reclamações sobre qualidade da água e falta de coleta de esgoto persistem.
A APA relatou melhorias, incluindo:
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Detecção e correção de pontos críticos na distribuição de água, responsáveis por períodos sem abastecimento em algumas regiões.
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Implantação de campanhas sobre saneamento básico em rádios e TVs.
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Obras de esgoto, como as realizadas na Avenida Brasil e Avenida Cristal: cerca de 600 m de rede implantada em 2021, um novo reservatório de 1 milhão de litros construído na ETA e ampliação da capacidade da ETE Rio Peixoto, que já conta com mais de 13 km de rede.
Diversas reclamações foram mencionadas:
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Cobranças indevidas em localidades sem rede de coleta de esgoto.
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Cobrança para a APAE.
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Falta de esgoto em locais como a rua Frederico Campos.
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Interrupções no abastecimento.
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Qualidade da água abaixo do esperado.
A Dra. Fernanda reforçou a sentença judicial pela cobrança indevida, lembrando que a APA foi acionada judicialmente por esse motivo.
Na audiência do dia 12 de maio de 2025, foi definido que a APA deve assinar um TAC em até 30 dias com o Ministério Público, Câmara e prefeitura, contendo:
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Plano para cessar cobranças indevidas;
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Prazos para concluir obras de esgoto;
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Implantação de tarifa social;
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Transparência e criação de agência reguladora;
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Reestruturação de canais de atendimento;
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Propostas de investimentos futuros, inclusive possível extensão da concessão ao Distrito de União do Norte, caso as demandas da sede municipal sejam atendidas primeiro.
O vereador Thawê Dorta ressaltou que, se as melhorias não ocorrerem, a cassação da concessão não está descartada.
O Prefeito enfatizou a necessidade urgente de uma agência reguladora para fiscalizar a prestação de serviços. Já o Ministério Público e a Câmara firmaram compromisso de acompanhar o cumprimento da concessão e do TAC, garantindo que a APA atenda às metas contratuais e ao interesse público.
✅ Conclusão
A reunião demonstrou um avanço representativo no diálogo entre município, sociedade e concessionária. O TAC surge como instrumento chave para garantir que as melhorias previstas – desde tarifa social até esgotamento eficaz – não fiquem apenas no papel. A comunidade, por sua vez, segue atenta e reivindicando respostas concretas.
