O Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5525/2025, que propõe o uso do FGTS de agressores para indenizar vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir que mulheres que sofreram agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimoniais tenham acesso efetivo à reparação financeira determinada pela Justiça.
Projeto de lei propõe penhora do FGTS de agressores condenados
O PL 5525/2025 altera o Código de Processo Civil e a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que os valores depositados na conta do agressor sejam utilizados no pagamento de indenizações judiciais às vítimas de violência doméstica.
O texto cria uma exceção à regra da impenhorabilidade do FGTS, possibilitando a penhora dos valores até o limite da indenização devida, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Segundo o deputado Emanuelzinho, o uso do FGTS de agressores para indenizar vítimas de violência doméstica corrige uma falha da legislação atual, que muitas vezes impede as vítimas de receber o que é devido por falta de bens penhoráveis em nome do agressor.
“A Lei Maria da Penha já prevê a reparação de danos, mas não podemos permitir que a proteção ao FGTS sirva de escudo para quem comete crimes graves contra mulheres. O agressor precisa arcar com as consequências financeiras de seus atos, e este projeto garante que a vítima receba o que é seu por direito”, afirma o parlamentar.
Emanuelzinho reforça atuação em defesa das mulheres
Reconhecido pela defesa dos direitos das mulheres e pelo combate à violência de gênero, Emanuelzinho é autor da Lei Federal nº 14.164/2021, que instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no currículo das escolas de todo o país.
A norma já impactou mais de 10 milhões de jovens, promovendo educação e conscientização sobre o tema desde a base da sociedade.
Além dessa conquista, o deputado também apresentou o PL 797/2025, que endurece as regras de progressão de regime para condenados por feminicídio, exigindo bom comportamento e participação em programas de ressocialização.
Com o PL 5525/2025, que autoriza o uso do FGTS de agressores para indenizar vítimas de violência doméstica, Emanuelzinho amplia sua agenda de proteção integral às mulheres.
Próximos passos do PL 5525/2025
O Projeto de Lei 5525/2025 aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para seguir às comissões temáticas. A proposta reforça o caráter pedagógico e protetivo da legislação brasileira, equilibrando o direito trabalhista com a efetividade da reparação às vítimas de violência doméstica.
Com o uso do FGTS de agressores para indenizar vítimas de violência doméstica, o deputado Emanuelzinho (MDB-MT) busca garantir que a justiça chegue de forma concreta às mulheres, transformando o combate à violência em resultados reais e reparadores.
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