Durante a sabatina ocorrida na manhã desta terça-feira (23) do procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, indicado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) destacou a capacidade técnica, a trajetória institucional e o perfil de diálogo do indicado, ao mesmo tempo em que levantou uma preocupação central para o Parlamento mato-grossense, que é a insegurança jurídica na execução das emendas parlamentares.
A indicação de Alisson Alencar foi feita pelo governador em exercício Otaviano Pivetta após a aposentadoria do conselheiro Valter Albano, que deixou a vaga aberta no Tribunal.
Em sua fala na tribuna, ao tratar da indicação de Alisson Alencar, Janaina afirmou que a escolha não poderia ser melhor. “Não poderia haver um melhor nome do Ministério Público de Contas para ser indicado ao cargo de conselheiro”, declarou. Para a deputada, a atuação de Alisson à frente do MPC foi marcada pela abertura institucional. “Nunca vi o procurador-geral de Contas se negar a receber qualquer autoridade política, do vereador mais humilde ao prefeito das maiores cidades. Todos sempre foram atendidos.”
Segundo Janaina, essa postura faz diferença para os agentes públicos. “O que nós queremos é sermos recebidos com respeito, sermos ouvidos e orientados. É assim que queremos que vereadores, prefeitos e vice-prefeitos sejam tratados dentro do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas”, afirmou.
O ponto central do questionamento feito pela deputada durante a sabatina foi a necessidade de harmonização de procedimentos entre o TCE-MT e o Tribunal de Contas da União, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cabe ao TCU fiscalizar a entrega dos recursos, enquanto os tribunais de contas estaduais e municipais devem fiscalizar a aplicação final. Para Janaina, a falta de alinhamento entre os órgãos tem gerado insegurança jurídica para parlamentares e gestores públicos, especialmente no que diz respeito às emendas parlamentares.
“Hoje nós, deputados estaduais, vivemos uma insegurança com relação à execução das emendas. Mesmo quando a emenda é executada, fiscalizada e acompanhada, ainda convivemos com todos os tipos de dúvida”, afirmou. Para ela, o problema se agrava com o tempo. “Às vezes, 20 ou 30 anos depois, quando o parlamentar já nem exerce mais mandato, surgem questionamentos sobre a aplicabilidade do recurso.”
A deputada defendeu que o acompanhamento técnico do Tribunal de Contas é essencial não apenas para garantir a correta aplicação dos recursos, mas também para assegurar segurança jurídica aos parlamentares, aos gestores municipais e à própria Presidência do TCE-MT, evitando interpretações conflitantes e questionamentos tardios sobre a legalidade das emendas. “Nós precisamos ter a convicção de que as emendas foram bem aplicadas, para que não se suscite qualquer tipo de dúvida ou diferença de entendimento no futuro e gostaria de saber como será sua postura diante desse fato”, questionou.
Ao concluir, a deputada afirmou que Alisson Alencar reúne todas as condições para assumir o cargo. “Você tem uma trajetória brilhante, uma biografia de excelência. Há muito tempo a Assembleia Legislativa não apreciava um quadro da sua qualidade para integrar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, finalizou.
Deferência a Valter Albano
Na tribuna, Janaina fez um reconhecimento público ao trabalho de Valter Albano. “Quero fazer aqui uma referência ao conselheiro Valter Albano, que se aposentou ontem, pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua habilidade técnica e de relacionamento e pelo legado que deixa para o Tribunal de Contas de Mato Grosso”, afirmou.
Segundo ela, o ex-conselheiro deixa um legado de habilidade técnica, capacidade de diálogo e atuação pacificadora dentro do Tribunal de Contas e nas secretarias pelas quais passou. A deputada também relembrou o período de instabilidade institucional vivido pelo TCE-MT no passado e destacou o papel da Assembleia Legislativa na reconstrução da harmonia entre os poderes, citando o esforço conjunto que garantiu o retorno dos conselheiros titulares e fortaleceu a institucionalidade no estado.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
