A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente a dívida do Estado de Mato Grosso com os servidores públicos referente aos reajustes inflacionários da Revisão Geral Anual (RGA) não concedidos desde 2017. A proposta assegura o reconhecimento constitucional do passivo e estabelece que o pagamento deverá ser regulamentado por meio de lei complementar.
Segundo a deputada, a medida parte de dados oficiais do próprio governo do Estado. “Nós apresentamos uma PEC por lideranças partidárias que garante ao servidor público do estado de Mato Grosso o reconhecimento da dívida dos reajustes inflacionários que não foram concedidos ao longo dos anos desde 2017 até 2025”, afirmou. Ela explica que estudos técnicos demonstram uma defasagem salarial acumulada que, até então, gira em torno de 19,52%, percentual que ainda será atualizado.
Janaina destacou que o Estado tem condições financeiras de assumir o compromisso. “O Estado hoje tem arrecadação extraorçamentária garantida todos os anos. Desde 2017, nunca deixou de arrecadar além da sua expectativa. Aliás, foi muito além daquilo que era esperado”, disse. Para a parlamentar, não se trata de criar aumento real, mas de reconhecer uma dívida existente. “Essa PEC vai garantir o reconhecimento e vai dizer o seguinte: o Estado deve e o Estado precisa fazer uma programação de pagamento, que será feita por uma lei complementar”, reforçou.
A deputada ressaltou que o objetivo central da proposta é dar segurança jurídica ao funcionalismo e impedir qualquer tentativa de negar a dívida. “O que a PEC quer é dar segurança ao servidor público de Mato Grosso, dizendo que na Constituição do Estado existe o reconhecimento do débito. O que havia era um movimento para se dar calote e não reconhecer um débito que existe”, afirmou. Segundo ela, os dados da Secretaria de Fazenda comprovam que os índices inflacionários não foram integralmente repassados aos servidores. “Qualquer cidadão pode consultar. O índice inflacionário ao longo dos últimos anos não foi o mesmo concedido enquanto reajuste aos servidores”, completou.
Janaina também rebateu o argumento de que haveria impedimento legal para o pagamento por conta dos limites fiscais. “O Estado está muito abaixo do limite prudencial da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Existe margem e sobra hoje. O que não existe é boa vontade em fazer o pagamento”, declarou. De acordo com a deputada, há quase 10% de margem até o limite prudencial, o que demonstra, segundo ela, o equilíbrio econômico do Estado. “Esse equilíbrio é visível, notório e está explícito nos números econômicos de Mato Grosso”, concluiu.
A PEC teve 12 assinaturas e passa a tramitar. Após aprovada pela Assembleia Legislativa, deverá ser promulgada pelo próprio Parlamento e passará a integrar a Constituição Estadual, criando uma obrigação formal para que os próximos gestores apresentem a lei complementar que definirá o cronograma de quitação do passivo da RGA.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
