A deputada estadual Janaina Riva (MDB) voltou a defender nesta sexta-feira (6) o projeto de lei de sua autoria que acaba com a cobrança de até 14% sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais que recebem acima de um salário mínimo. Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar rebateu críticas de que a proposta seria inconstitucional e afirmou que o desconto é que não encontra respaldo jurídico.
Segundo ela, desde 2020 aposentados e pensionistas de Mato Grosso passaram a sofrer um novo desconto mensal sobre seus proventos, sem qualquer contrapartida.
“Um aposentado que recebe cinco mil reais passou a ter quase quinhentos reais descontados todos os meses. Sem nenhum benefício novo. Sem nenhuma contrapartida. O projeto que apresentamos revoga exatamente isso. Inconstitucional é o desconto. Não o projeto que quer acabar com ele”, afirmou.
Janaina também citou o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade dessa cobrança. De acordo com ela, sete dos onze ministros já votaram pela inconstitucionalidade direta do desconto.
“Os outros três ministros disseram que ela só seria válida se o Estado comprovasse o déficit e esgotasse outras medidas antes de onerar o aposentado. Mato Grosso não fez isso. Na prática, nenhum ministro do Supremo disse que o desconto que existe aqui no estado está correto”, disse.
A deputada lembrou ainda que, em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei para corrigir outra distorção criada pela reforma da previdência, que chegou a prever desconto até mesmo sobre aposentadorias de servidores com doenças graves e incapacitantes.
“A Assembleia precisou agir para corrigir essa injustiça. O governador sancionou sem questionar nada, sem alegar vício de iniciativa. Agora que a proposta vem de mim, virou inconstitucional? A Constituição não muda conforme o autor do projeto. O que muda são os interesses políticos”, criticou.
Outro argumento apresentado pela parlamentar diz respeito ao possível impacto financeiro caso o Supremo Tribunal Federal declare definitivamente a cobrança como inconstitucional.
“Se o Supremo declarar essa cobrança inconstitucional e não limitar os efeitos, o Estado vai ter que devolver tudo que descontou desde 2020, com correção e juros. São cinco anos de desconto indevido. Agir agora custa menos do que esperar a derrota no Supremo”, afirmou.
Pela proposta apresentada na Assembleia, a cobrança deixaria de existir para aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, mantendo-se apenas para quem ganha acima desse limite, ponto que já foi validado pelo próprio STF.
Na prática, segundo Janaina, um aposentado que recebe cerca de R$ 5 mil deixaria de ter quase R$ 500 descontados todos os meses.
“Esse dinheiro volta para pagar remédio, consulta médica, conta de luz, mercado. A contribuição de quem recebe acima do teto continua. O que acaba é o desconto sobre quem ganha abaixo desse teto, que é exatamente o que o Supremo diz que não pode existir”, explicou.
A deputada afirmou ainda que o projeto reúne parlamentares de diferentes partidos e classificou a proposta como uma causa coletiva em defesa dos servidores aposentados do estado.
“Aposentado que trabalhou a vida inteira pelo Estado de Mato Grosso merece respeito. E respeito, neste caso, significa não cobrar o que não se pode cobrar”, concluiu.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
