A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto astreintes.
Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial, como condição para incidência de multa coercitiva, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
