A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a segunda edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes.
Um deles trata da possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro oferecido em garantia de execução tributária, sob o argumento de não atenderem a ordem legal de penhora. A tese foi fixada nos REsps 2.193.673 e 2.203.951 (Tema 1.385), julgados pela Primeira Seção.
Em outro julgado, a questão discutida é se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A controvérsia envolve, especialmente, medicamento à base de canabidiol cuja importação foi autorizada para uso domiciliar. O processo, que tramitou em segredo de justiça, foi julgado pela Quarta Turma.
Sobre a publicação
Entenda a Decisão apresenta, mensalmente, resumos de teses firmadas pelo tribunal em linguagem simples e no formato de perguntas e respostas. Os conteúdos são selecionados com base em sua relevância jurídica e no caráter inovador.
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