A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.206.292, 2.206.633 e 2.203.524, classificados no ramo do direito empresarial, no assunto recuperação judicial.
Os acórdãos estabelecem a natureza extraconcursal dos débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, e a não submissão ao juízo da recuperação, podendo ser executados no juízo cível competente.
Também foram adicionadas informações sobre os Recursos Especiais 2.089.938 e 2.073.971, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. As decisões estabelecem a aplicação da fração de 2/3 do cumprimento da pena para fins de deferimento do livramento condicional nos casos de crime de associação para o tráfico de drogas.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os ##acórdãos## já publicados (##acórdãos## dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
