A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender provisoriamente os efeitos administrativos do decreto que ampliou a Terra Indígena Irantxe/Manoki, em Brasnorte, representa uma sinalização importante em defesa da segurança jurídica, do direito de propriedade e do devido processo legal. A liminar suspende medidas decorrentes do Decreto nº 12.723/2025 até a realização de uma audiência de conciliação entre indígenas, moradores, produtores rurais e demais envolvidos.
O decreto presidencial ampliou a área da terra indígena de 45.555 hectares para aproximadamente 252 mil hectares. A decisão atende parcialmente a um pedido da Associação de Produtores Rurais Papagaio, que questionou a inclusão de áreas privadas na nova delimitação, entre elas a Fazenda Rival, de 915 hectares, com título de propriedade registrado desde 2012. Segundo a associação, a medida já vinha gerando insegurança na região e dificultando a renovação de licenças ambientais para a safra 2025/2026.
Para Janaina, a suspensão confirma a necessidade de que qualquer discussão sobre demarcação ou ampliação de território indígena seja feita com responsabilidade, ouvindo todos os lados e respeitando a Constituição.
“A decisão do ministro Flávio Dino traz, neste momento, uma sinalização muito importante em defesa da segurança jurídica e do respeito ao devido processo legal, que nós tanto defendemos. Desde o início, a nossa posição é muito clara de que o direito de propriedade precisa ser respeitado. Nós não podemos ignorar a realidade de famílias que vivem, trabalham e produzem nessas áreas há décadas”, afirmou.
A parlamentar destacou que muitos produtores da região vivem da atividade rural há anos e dependem de regras claras para manter a produção, gerar empregos e movimentar a economia local. Segundo ela, Mato Grosso não pode conviver com decisões que tragam instabilidade a famílias e municípios inteiros.
“Essas pessoas merecem tranquilidade e segurança para continuar produzindo. Mato Grosso precisa de estabilidade, regras claras e respeito a quem produz, gera emprego e movimenta a economia mato-grossense”, disse Janaina.
Apesar da defesa dos produtores rurais, a deputada reforçou que a discussão não deve ser tratada como enfrentamento contra os povos indígenas. Para Janaina, o Estado também precisa garantir políticas públicas efetivas às comunidades originárias, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento e geração de oportunidades.
“Quero dizer, com a mesma firmeza, que defender os produtores não significa ser contra os povos indígenas. Eu respeito os povos originários e acredito que eles precisam, acima de tudo, de políticas públicas eficientes. Precisam de saúde de qualidade, educação, infraestrutura, saneamento, oportunidade e também da presença do Estado”, afirmou.
Na decisão, o ministro Flávio Dino apontou que a suspensão tem caráter cautelar e busca preservar a segurança jurídica até que o caso seja discutido em audiência de conciliação. O ministro também citou entendimento do STF no Tema 1.031, que admite a ampliação de terras indígenas em situações específicas, mas estabelece a necessidade de análise sobre eventuais erros graves em processos anteriores e a proteção a proprietários de boa-fé.
Janaina afirmou que continuará acompanhando o caso e defendendo uma solução equilibrada, que garanta segurança às famílias atingidas e dignidade aos povos indígenas.
“Meu compromisso continuará sendo buscar o equilíbrio, defender a Constituição, a segurança jurídica, o direito de propriedade e, ao mesmo tempo, lutar para que os povos indígenas tenham a dignidade e o apoio que merecem. É assim que construiremos um Mato Grosso mais justo para todos. Esse é meu compromisso com o meu Estado”, concluiu.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
