Sancionada lei que amplia penas para violência sexual contra crianças e adolescentes

Publicada nesta sexta-feira (7/8), no Diário Oficial da União, norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Códigos Penal e de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado

Agência Gov