A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas.
O texto da proposta foi aprovado por 461 votos favoráveis e segue agora para apreciação no Senado.
Principais mudanças do projeto
– Ampliação do teto: O limite de faturamento anual passará para R$ 110 mil em 2027 e subirá para R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o teto atual de R$ 81 mil.
– Contratação de funcionários: O texto amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
– Perdão de dívidas: A medida estabelece o perdão integral de débitos de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais nos seis meses seguintes e desistir de eventuais ações judiciais sobre os valores.
