A Prefeitura Municipal de Matupá, no estado de Mato Grosso, sancionou a Lei Municipal nº 1.664, de 12 de novembro de 2026, que assegura o direito à vacinação domiciliar para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município. O atendimento em domicílio é garantido sempre que houver recomendação médica ou dificuldade comprovada de deslocamento ou adaptação ao ambiente tradicional de vacinação.
O serviço será realizado pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde de forma planejada e prioritária, mediante agendamento prévio e observância ao calendário de vacinação local. O requerimento poderá ser feito pela própria pessoa com TEA ou pelo seu responsável legal, devendo ser acompanhado por um laudo médico que comprove o diagnóstico e a necessidade do atendimento em domicílio.
