A renegociação de dívidas rurais aprovada pelo Congresso Nacional nesta semana oferece juros menores e prazos mais longos para agricultores atingidos por perdas de safra, mas pode trazer uma consequência que nem sempre aparece nas primeiras conversas com os bancos: a necessidade de comprometer a própria fazenda como garantia. Dependendo das condições do novo contrato, o produtor que busca recuperar sua capacidade financeira poderá assumir um risco patrimonial maior do que aquele previsto no financiamento original.
O problema está na diferença entre renegociar uma dívida e substituir suas garantias. Um financiamento originalmente assegurado por aval, máquinas, animais ou produção agrícola pode ser substituído por outro que exija a alienação fiduciária do imóvel rural. Nesse caso, o agricultor continua utilizando a propriedade, mas ela passa a responder diretamente pelo pagamento da operação, mediante um mecanismo que permite ao credor recuperar o bem por procedimento extrajudicial, caso sejam cumpridos os requisitos legais.
A alienação fiduciária não é uma exigência geral da Medida Provisória 1.376/2026, aprovada pelo Senado na quarta-feira (11). Trata-se de uma modalidade de garantia que poderá ser utilizada nas operações, conforme as condições negociadas e a avaliação das instituições financeiras. Por isso, a simples aprovação das novas regras não significa que todos os agricultores terão de oferecer suas terras.
O advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, alerta para a possibilidade de produtores aceitarem garantias mais severas em troca de prestações menores. “Muita gente olha só a taxa e o prazo e esquece de ler as garantias. Se a dívida tinha só aval ou penhor e volta com a fazenda em alienação fiduciária, o risco é outro”, afirma.
A diferença é especialmente importante porque a legislação permite que a execução dessa garantia siga um procedimento fora do Judiciário. Pela Lei nº 9.514/1997, o devedor inadimplente deve ser notificado e dispõe, em regra, de 15 dias para regularizar o débito, com os encargos devidos. Se isso não ocorrer, a propriedade poderá ser consolidada em nome do credor e posteriormente levada a leilão, observadas as exigências legais.
Isso não significa que o banco possa tomar a fazenda imediatamente após o primeiro atraso. Existem procedimentos obrigatórios, possibilidade de regularização e regras específicas para a cobrança. Ainda assim, a alienação fiduciária oferece ao credor um caminho de recuperação do imóvel diferente daquele aplicável a outras modalidades de garantia.
A situação merece atenção especial dos agricultores que dependem da mesma propriedade para produzir, gerar renda e pagar o financiamento. Uma nova estiagem, queda de preços ou dificuldade de comercialização pode comprometer o pagamento das parcelas e colocar em risco o principal patrimônio utilizado na atividade.
A medida aprovada pelo Congresso também prevê a participação da União em um fundo garantidor destinado a cobrir parte dos riscos das novas operações de crédito rural. O mecanismo busca facilitar a concessão dos financiamentos, especialmente para produtores que enfrentam dificuldades para apresentar garantias suficientes.
Entretanto, a existência dessa autorização não significa que o fundo já esteja plenamente operacional nem que os bancos deixarão de exigir garantias individuais. Sua utilização dependerá das regras de funcionamento, dos recursos disponíveis e das condições estabelecidas para as operações.
A distinção é importante: o fundo garantidor procura reduzir parte do risco assumido pela instituição financeira, enquanto a alienação fiduciária vincula diretamente um imóvel ao cumprimento da obrigação. Os dois mecanismos podem fazer parte de uma mesma estrutura de financiamento, conforme as regras aplicáveis.
A aprovação da MP ocorreu em meio à preocupação com o endividamento dos agricultores. A proposta amplia o acesso à renegociação para produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, incluindo operações que ficaram inadimplentes a partir de janeiro de 2021, dentro dos critérios estabelecidos pelo programa.
As condições financeiras variam conforme o porte do produtor e a gravidade das perdas, com juros entre 5% e 12% ao ano e prazos que podem chegar a dez anos. O detalhamento das regras foi publicado pelo Pensar Agro na cobertura da votação concluída nesta semana.
Antes de substituir um financiamento por outro, o produtor também precisa verificar se sua situação permite solicitar a prorrogação da dívida original. Essa possibilidade está prevista nas normas do crédito rural para determinadas situações em que fatores alheios à vontade do agricultor comprometem sua capacidade de pagamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 298, estabeleceu que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando estão preenchidos os requisitos legais. O entendimento não assegura prorrogação automática de qualquer contrato, mas impede que o banco trate como mera concessão uma medida legalmente devida.
A diferença entre prorrogar e contratar um novo financiamento merece atenção. Na primeira hipótese, a operação poderá ser ajustada conforme as regras aplicáveis à dívida existente. Na segunda, o agricultor poderá assumir novas condições contratuais, inclusive quanto às garantias. A solução mais adequada depende das características da operação e das normas que a regem.
Outro ponto é a comprovação dos prejuízos. Registros de produção, documentos de comercialização, laudos técnicos e comprovantes de perdas podem ser decisivos para demonstrar o enquadramento nas condições previstas. A documentação também ajuda a esclarecer se a dificuldade financeira decorreu de problemas climáticos ou de comercialização.
Com a medida provisória encaminhada à sanção presidencial, os produtores interessados nas novas condições ainda precisarão acompanhar a regulamentação e os procedimentos de contratação.
A oportunidade de alongar pagamentos e reduzir encargos é relevante para quem enfrenta dificuldades financeiras. Mas o benefício precisa ser analisado em conjunto com as garantias exigidas. Uma dívida que se torna mais fácil de pagar no curto prazo não necessariamente representa menor risco para o patrimônio do agricultor.
