A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 já está sob análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e reforça a linha de responsabilidade fiscal adotada pelo governo estadual nos últimos anos. O texto foi oficialmente lido em plenário na última quarta-feira (4) e serve como base para a elaboração do orçamento do próximo ano, sinalizando um esforço de manutenção do controle sobre gastos públicos e investimentos.
Para 2026, o governo de Mato Grosso projeta uma receita total de R$ 39,886 bilhões, o que representa um crescimento de 4,66% em relação ao orçamento de 2025. Já as despesas foram mantidas em R$ 38,032 bilhões, repetindo a projeção do ano anterior e indicando uma tentativa deliberada de evitar desequilíbrios entre arrecadação e gastos. Em paralelo, a proposta prevê renúncias fiscais da ordem de R$ 11,63 bilhões, com efeitos regionalizados por tributo, setor e área de planejamento, detalhados para os exercícios de 2026 a 2028.
O texto será debatido em duas audiências públicas antes de avançar para votação em plenário: a primeira no dia 7 de julho, sob responsabilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e a segunda no dia 14 de agosto, conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). As audiências visam ampliar o diálogo com a sociedade civil, especialistas e setores organizados, além de permitir sugestões e ajustes no texto.
Entre os pontos sensíveis da proposta está o índice previsto para a Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público, que foi fixado em 4,56%. O valor considera a aplicação integral do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — apurado no início de 2026, e reafirma a vinculação da correção salarial ao índice inflacionário, uma prática que vem sendo adotada para evitar distorções nas contas do Estado.
A LDO também traz uma série de anexos e adendos que orientam a execução orçamentária. O Anexo de Metas e Prioridades, por exemplo, define os programas e ações que deverão ter atenção especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto o Anexo de Metas Fiscais projeta parâmetros como resultado primário, dívida consolidada e evolução patrimonial. Já o Anexo de Riscos Fiscais aponta eventos que podem impactar negativamente as contas públicas, sejam eles de ordem macroeconômica ou relacionados a passivos contingentes.
Os adendos complementares reforçam o caráter estratégico da proposta. O Quadro Fiscal de Médio Prazo apresenta metas agregadas alinhadas às premissas macroeconômicas para os próximos anos, enquanto o Quadro Orçamentário de Médio Prazo oferece previsibilidade para os investimentos públicos e políticas sociais, ajustando expectativas com a realidade fiscal. O Adendo da Renúncia da Receita detalha os impactos por segmento e região, permitindo avaliação mais precisa sobre os efeitos dos incentivos concedidos.
Por fim, o Adendo dos Concursos estabelece as condições legais para a realização de novos certames em 2026, seguindo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela legislação estadual. A medida oferece sinalizações importantes para categorias que aguardam há anos por novos concursos e contratações.
Em justificativa anexada ao projeto, o governo de Mato Grosso afirma que a proposta está em consonância com o cenário político e econômico atual e que reflete o compromisso com a sustentabilidade fiscal e a continuidade de investimentos. “A gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das finanças públicas são os pilares que sustentam o processo de renovação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais”, diz o documento.
A LDO de 2026 será o primeiro passo formal na definição do orçamento do próximo governo estadual, que será eleito em outubro de 2026. A tramitação da proposta na ALMT, portanto, não se limita a uma formalidade técnica: ela antecipa o tom das discussões políticas que virão, em um contexto de transição e expectativa por novos rumos administrativos.
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