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Brasil e União Europeia formalizaram nesta terça-feira (27), no Palácio do Planalto, em Brasília, um acordo de reconhecimento mútuo dos padrões de proteção de dados entre os dois territórios. A cerimônia contou com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário da União Europeia para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
A medida estabelece que as normas brasileiras e europeias sobre o tratamento de dados pessoais e empresariais passam a ser consideradas equivalentes, criando um ambiente comum para transferências internacionais de informações. O objetivo é ampliar a segurança jurídica, reduzir custos operacionais e facilitar relações comerciais e institucionais entre Brasil e União Europeia.
Reconhecimento de padrões e impacto nas transferências de dados
Durante o evento, Alckmin destacou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e um dos principais investidores diretos no país. Segundo ele, o acordo pode estimular investimentos recíprocos e impulsionar o comércio digital. O vice-presidente também lembrou que este é o primeiro acordo bilateral do Brasil sobre proteção de dados, e representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda oficial no Panamá.
A decisão indica que a Comissão Europeia reconhece o Brasil como um país com nível adequado de proteção de dados pessoais. Em sentido equivalente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atesta que a União Europeia mantém padrões compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Michael McGrath afirmou que o reconhecimento cria uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas, ao somar as populações dos dois territórios. Segundo o comissário, a decisão cobre tanto os setores públicos quanto privados e abre caminho para o fluxo mais livre de dados entre governos, empresas e cidadãos.
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A ANPD classificou a medida como um marco para a economia digital e para a consolidação de direitos fundamentais em um cenário cada vez mais orientado por dados. O presidente da agência, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que o reconhecimento recíproco permite que as transferências internacionais de dados pessoais ocorram de forma direta e simplificada, sem a necessidade de mecanismos adicionais previstos para outros países.
De acordo com ele, a chamada decisão de adequação garante que os dados de brasileiros transferidos para a União Europeia recebam proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus. A ANPD também informou que a medida não se aplica a transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações criminais.
