Cade vai investigar contratos de exclusividade do 99Food

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Quinta-feira é dia da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga repercute os principais assuntos jurídicos no setor de tecnologia e tira as dúvidas dos nossos leitores.

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Cade vai investigar contratos de exclusividade do 99Food

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, abriu um procedimento para apurar possíveis práticas anticoncorrência envolvendo a 99Food, após denúncias feitas pela rival Keeta. A investigação mira cláusulas contratuais que, segundo a queixa, estariam restringindo a atuação de concorrentes no mercado de delivery.

O que está em apuração exatamente e quais eventuais punições?

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