Publicada nesta terça (7), a Lei Nº 15.380 determina que audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, antes do recebimento da denúncia
Publicada nesta terça (7), a Lei Nº 15.380 determina que audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, antes do recebimento da denúncia
