O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, na segunda-feira (18), à programação do 1º Diálogo Judicial Brasil-Angola, que reúne, de 13 a 19 de maio, magistrados angolanos e brasileiros para intercâmbio de experiências sobre organização do Judiciário, precedentes e tecnologia. A visita oficial da delegação angolana teve início com atividades no Rio de Janeiro.
Na abertura das atividades, o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, destacou o caráter bilateral do encontro, fruto de meses de planejamento conjunto. “Este é o primeiro diálogo Angola-Brasil e eu tenho certeza de que teremos outros”, afirmou. Para ele, eventos de cooperação internacional só são bem-sucedidos quando tratam de temas comuns aos dois países e quando há interesse real em conhecer as necessidades da nação parceira.
O presidente do STJ também ressaltou a importância de ampliar, nos próximos encontros, o conhecimento mútuo sobre a diversidade territorial dos dois países – a Angola é o sétimo maior país da África, com um território de mais de 1,2 milhão de quilômetros quadrados. “Os brasileiros não fazem ideia do tamanho de Angola, assim como os angolanos ainda verão muito do Brasil além do Rio de Janeiro e de Brasília”, observou.
Curso de formação do STJ/Enfam será realizado em Luanda, em junho
O ministro anunciou o prosseguimento do programa bilateral com a realização, de 22 a 26 de junho, de um curso de formação continuada em Luanda, capital de Angola, reunindo magistrados brasileiros e angolanos sobre direito público, privado e penal.
Uma delegação brasileira de formadores participará das atividades e debaterá temas como identidade da magistratura, inteligência artificial (IA) aplicada ao Judiciário e ética judicial. Serão abordados assuntos como:
- Crimes cibernéticos
- Enfrentamento à corrupção
- Violência doméstica
- Crimes ambientais
- Direitos do consumidor
- Proteção da criança e do adolescente
Os ministros Raul Araújo (Direito Privado), Sebastião Reis Júnior (Direito Penal) e Marco Aurélio Bellizze (Direito Público) integram o grupo de formadores.
A organização está a cargo do STJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado Rio de Janeiro (Emerj), representada no evento pela vice-presidente do Conselho Consultivo da escola, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, e da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), representada pelo desembargador federal Aluisio Gonçalves Mendes.
O curso contará, ainda, com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, vinculada à Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), cuja diretora, Clarissa Costa de Lima, participou do encontro. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), representada pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, também é parceira da iniciativa.
Integração entre magistraturas e associações
No encontro com a delação angolana, o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), salientou a importância da integração entre as justiças estadual e federal no Brasil. “Há ainda uma certa divisão, e isso gera uma série de consequências que não são benéficas”, disse.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus, destacou o papel das associações na articulação institucional junto ao Congresso Nacional e no apoio à magistratura em questões sobre prerrogativas perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No âmbito da cooperação internacional, Vanessa Mateus lembrou que a AMB preside atualmente a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), da qual Angola faz parte, e a União Internacional de Magistrados (UIM). “A AMB tem investido nesse diálogo internacional, nessa confluência entre os países, nessa troca de ideias que para nós é tão importante”, afirmou.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, garantiu que a entidade atua em debates legislativos e em discussões sobre políticas públicas, incluindo IA no âmbito do CNJ. Ele também apontou a atuação da associação no Conselho da Justiça Federal (CJF), presidido pelo presidente do STJ.
STJ tem protagonismo na uniformização da jurisprudência
O ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Primeira Seção do STJ, apresentou aos magistrados angolanos um panorama da estrutura do Judiciário brasileiro e do papel do Tribunal da Cidadania na uniformização da interpretação da legislação federal. Segundo o ministro, o Brasil vive uma transição entre o modelo romano-germânico – baseado na lei como fonte primária do direito – e uma estrutura mais integrada ao sistema de precedentes.
Bellizze também chamou atenção para o fenômeno da “hiperjudicialização” no Brasil, creditado principalmente ao volume de litigantes habituais, ao tamanho do Estado e à facilidade de acesso à Justiça. “Nossa função é julgar igual. Se pudermos julgar igual, julgando bem, é uma maravilha”, resumiu.
O ministro Moura Ribeiro comentou as principais demandas que chegam na Segunda Seção, com destaque para processos sobre prestação de serviços, contratos bancários e de compra e venda. Para ele, esse volume reflete uma ordem econômica constitucional orientada por princípios como função social da propriedade, defesa do consumidor, proteção ao meio ambiente e busca do pleno emprego.
O ministro também abordou as mudanças em discussão para atualização do Código Civil, especialmente em temas como responsabilidade civil, ##prevenção## de danos e impactos da economia digital. Entre os exemplos citados pelo magistrado, estão julgamentos sobre motoristas de aplicativo, responsabilidade do transportador por fatos de terceiros e demandas de litigância abusiva.
Crescimento das organizações criminosas internacionais é um dos desafios da Justiça criminal
O ministro Joel Ilan Paciornik, presidente da Terceira Seção, apresentou à delegação angolana um panorama da jurisdição criminal brasileira, destacando os impactos do crescimento de organizações criminosas transnacionais.
“O Brasil é classificado pelo escritório da ONU para combate ao crime como a rota do tráfico de entorpecentes da América Latina para a Europa e para a África”, afirmou. Para o ministro, o grande desafio da jurisdição criminal é conciliar eficiência e garantias processuais constitucionais.
“Harmonizar eficiência do sistema de justiça criminal com as garantias processuais: essa é a grande luta que nós temos na Terceira Seção”, declarou.
STJ destaca uso de IA no Judiciário
O ministro Paulo Sérgio Domingues, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética do STJ, demonstrou aos magistrados angolanos a evolução tecnológica do Judiciário brasileiro. De acordo com ele, há atualmente cerca de 200 ferramentas de IA em funcionamento nos 90 tribunais do país, embora ainda sem integração nacional completa.
O juiz Carl Olav Smith, ex-secretário-geral da Presidência do STJ e atual integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), detalhou o funcionamento da plataforma STJ Logos, lançada em fevereiro de 2025 e desenvolvida integralmente pela equipe interna do tribunal.
Com 508 mil novos casos distribuídos e quase 800 mil decisões proferidas apenas em 2025, segundo ele, o tribunal precisou desenvolver ferramentas para apoiar a gestão processual: “Não há como, num ambiente com esse volume de processos, o tribunal não se mobilizar com alguma solução”.
Carl Smith explicou que o desenvolvimento interno do STJ Logos evita dependência tecnológica e amplia o controle sobre os dados utilizados. O sistema funciona em formato de bate-papo, permitindo interação com peças processuais indexadas por comandos pré-formatados ou texto livre, e possui ferramentas como bloqueio de consultas à internet e inibição de alucinações.
“A ideia é sempre manter o controle do ser humano sobre o produto daquilo que está sendo feito dentro do sistema”, destacou o conselheiro do CNMP.
Também participaram do encontro o ministro Raul Araújo, eleito próximo diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); e a secretária-geral da escola, juíza federal Mara Lina Silva do Carmo.
