A renegociação de dívidas rurais deverá alcançar um número maior de produtores brasileiros após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de novas condições para o programa criado pelo governo federal. O texto, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (11.11), amplia o período de inadimplência aceito, facilita a comprovação de perdas nas lavouras e estabelece prazos mais longos para a contratação das operações. A proposta segue agora para sanção presidencial, etapa necessária para que as mudanças entrem em vigor.
A principal alteração permite incluir dívidas que se tornaram inadimplentes entre 2021 e 31 de outubro de 2026, observadas as condições de enquadramento. A medida beneficia especialmente agricultores que enfrentaram dificuldades financeiras em safras anteriores e ainda não conseguiram recuperar a capacidade de pagamento. Antes, o programa considerava um período mais restrito, deixando de fora parte dos produtores que acumulavam compromissos vencidos.
A ampliação ocorre em um momento de pressão sobre as finanças das propriedades. Mesmo com o crescimento da produção agrícola brasileira, muitos produtores enfrentam dificuldades para equilibrar os custos de sementes, fertilizantes, defensivos, máquinas e financiamentos com a receita obtida na comercialização. Perdas provocadas por estiagens e excesso de chuvas também comprometeram a renda em diferentes regiões.
O texto aprovado procura atender parte dessas situações, permitindo que agricultores reorganizem compromissos financeiros sem abandonar a atividade. A renegociação, entretanto, não representa perdão das dívidas. O produtor continuará responsável pelo pagamento, de acordo com as condições estabelecidas para sua categoria e com a análise da instituição financeira.
Uma das mudanças mais importantes para o dia a dia das propriedades é a simplificação da comprovação de prejuízos. O Congresso ampliou a possibilidade de utilização de laudos técnicos coletivos, permitindo que produtores atingidos por problemas semelhantes em uma mesma região apresentem documentos elaborados para comprovar perdas relacionadas à safra e à atividade desenvolvida.
O mecanismo poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, conforme os critérios previstos na legislação. A mudança reduz dificuldades burocráticas, especialmente em municípios onde eventos climáticos afetaram simultaneamente grande número de propriedades.
Também foram reduzidos os percentuais mínimos de perdas exigidos em determinadas regiões abrangidas pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. Conforme o enquadramento, os limites passaram de 30% para 25% e de 40% para 35%. Na prática, agricultores que sofreram prejuízos relevantes, mas não alcançavam os percentuais anteriores, poderão passar a atender aos requisitos do programa.
Outra alteração importante envolve as Cédulas de Produto Rural (CPRs), utilizadas frequentemente para financiar a produção por meio de compromissos assumidos com empresas compradoras de grãos, cerealistas e outros agentes da cadeia agropecuária. O texto amplia as possibilidades de inclusão dessas operações, reconhecendo que parte do endividamento do campo ocorre fora das linhas tradicionais de crédito bancário.
Os limites de financiamento permanecem em R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais produtores.
As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos, incluindo dois anos de carência, conforme as regras aplicáveis a cada operação.
A aprovação também modifica o calendário de contratação. O prazo, que terminaria nesta quinta-feira (12), passará a ser de 120 dias contados da regulamentação da futura lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A mudança dará mais tempo para que produtores procurem bancos e cooperativas de crédito, reúnam documentos e avaliem as condições disponíveis.
Como a medida provisória chegou ao fim de sua vigência, haverá um intervalo até a publicação da nova lei. Nesse período, segundo representantes das instituições financeiras, não será possível formalizar novas operações pelas condições específicas do programa. A interrupção decorre da necessidade de conclusão do processo legislativo e não representa, por si só, uma divergência do governo com a proposta.
O presidente da República terá 15 dias úteis, contados do recebimento oficial do texto, para decidir sobre a sanção. A proposta original partiu do Executivo, e as alterações aprovadas pelo Congresso foram discutidas durante negociações envolvendo representantes do governo e do setor agropecuário. A avaliação dos efeitos financeiros das mudanças faz parte dessa etapa.
Até a conclusão da votação, aproximadamente R$ 23 bilhões haviam sido renegociados, diante de uma previsão inicial de até R$ 100 bilhões. A ampliação das condições de acesso poderá aumentar a procura pelo programa, embora a contratação continue sujeita à disponibilidade de recursos, à análise de risco e às garantias exigidas pelas instituições financeiras.
Para os agricultores, a aprovação representa uma oportunidade de reorganizar as contas e recuperar condições de planejamento. O benefício será especialmente importante para propriedades que acumularam dívidas de diferentes safras e precisam conciliar os pagamentos anteriores com os investimentos necessários à continuidade da produção.
Com a conclusão da votação no Congresso, o próximo passo será a sanção e a regulamentação das novas regras. A expectativa do setor é que o programa volte a receber contratações com alcance ampliado, permitindo que mais produtores renegociem seus compromissos e recuperem capacidade financeira para investir nas próximas safras.
