Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída”.
O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia. Neles, os contribuintes alegavam que seria indevida a inclusão da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins porque os valores recolhidos a título de contribuição teriam caráter transitório em seu caixa. Por isso, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento.
Para os contribuintes, deveria ser aplicado por analogia o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
CPRB compõe a receita bruta das empresas
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o PIS/Pasep e a Cofins são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que têm como base de cálculo o total da receita auferida no mês pela pessoa jurídica, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas obtidas.
Segundo o ministro, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela. O ministro lembrou que esse foi o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.048.
Características da CPRB não permitem excluí-la da receita bruta
De acordo com o relator, a CPRB é um regime de tributação que substitui de forma gradual, total ou parcial a contribuição sobre a folha de salários e pagamentos por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento. O intuito é o de “desonerar a carga tributária para as empresas de determinadas atividades econômicas, representando um regime fiscal mais benéfico ao contribuinte”.
Ao analisar as normas que tratam da CPRB, Bellizze ressaltou que a contribuição substitui a tributação sobre a folha de salários e pagamentos da pessoa jurídica, estando, dessa forma, vinculada a uma situação interna da empresa. O relator realçou que o tributo não está diretamente relacionado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços e, portanto, não integra o preço dessas operações.
Além disso, o ministro salientou que a CPRB é um tributo cumulativo, pois a lei não prevê a possibilidade de aproveitar créditos. É, também, um tributo direto, pois o próprio contribuinte suporta seu custo, sem possibilidade de repassá-lo à etapa seguinte da cadeia de consumo, ao comprador ou ao consumidor.
ICMS tem características diferentes das da CPRB
Por essas características, o relator afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta.
Bellizze também considerou que não se aplica à CPRB o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Segundo o ministro, o ICMS tem características diferentes das da CPRB, pois é um tributo indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento sobre o ICMS não pode ser aplicado a outros tributos.
“Logo, aplica-se a regra de que a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente”, concluiu.
