Empresas em MT devem avisar cliente 10 dias antes de alterar débito automático

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Os consumidores de Mato Grosso passam a ter direito a um aviso prévio de pelo menos dez dias antes de qualquer alteração, interrupção ou cancelamento no sistema de débito automático utilizado para o pagamento de serviços como internet, energia elétrica e telefone. A exigência está estabelecida na Lei nº 13.579/2026, sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Estado.

A nova legislação é de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB). De acordo com o texto, a comunicação previa das empresas poderá ser feita por carta enviada ao endereço cadastrado no contrato ou via e-mail. A notificação precisará conter a identificação do consumidor e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança na cobrança.

Segundo o autor da lei, o objetivo é garantir maior transparência nas relações de consumo e evitar imprevistos financeiros. O parlamentar destacou que muitas famílias organizam o orçamento mensal contando com o débito automático e que a notificação prévia permitirá aos clientes adotarem outras formas de quitação a tempo de evitar multas, juros e inadimplência.

©️ Créditos: @folhadoestadooficial

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