No Abril Azul, a Lei nº 13.169/2025, sancionada em 19/12/2025 e proposta pelo deputado Elizeu Nascimento, protege pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso ao impedir a suspensão ou cancelamento de planos de saúde sem justificativa e comunicação prévia de 90 dias, vedar a recusa de contratação, carências excessivas ou cobranças diferenciadas. O descumprimento gera multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com recursos revertidos ao Fundecon, garantindo continuidade de tratamentos e segurança jurídica.
Texto gerado pela Alê, nossa inteligência artificial.
