Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

Agência Gov