O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu regras para garantir os direitos de militares transgênero nas Forças Armadas.
O precedente assegura o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais, impede a reforma ou o desligamento com base exclusivamente na identidade de gênero ou no ingresso em vaga destinada a sexo biológico diferente e estabelece que ser transgênero, por si só, não caracteriza incapacidade para o serviço militar.
O convidado é o procurador do estado do Rio de Janeiro Ciro Grynberg, que explica os fundamentos da decisão, o alcance das teses fixadas e os impactos do julgamento para a administração pública e as Forças Armadas. A conversa também discute a importância do IAC para uniformizar a jurisprudência e fortalecer a proteção dos direitos fundamentais.
Podcast
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
