STJ veda restituição de PIS e Cofins para venda de cigarros

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​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores previstos em lei, ainda que o valor efetivo da venda seja inferior ao preço estabelecido.

A tese firmada foi: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.

O colegiado analisou dois recursos representativos da controvérsia, nos quais os varejistas buscavam a restituição de contribuições recolhidas antecipadamente por substitutos tributários, com fundamento no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF). Os comerciantes pretendiam, de um lado, afastar os multiplicadores legais utilizados na base de cálculo e, de outro, substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente praticado na venda ao consumidor.

A relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a tributação dos cigarros e cigarrilhas tem caráter extrafiscal. Para ela, nesse caso, além de arrecadar recursos, o tributo é utilizado como instrumento de política pública para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde.​​​​​​​​​

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a tributação de cigarros busca desestimular o seu consumo
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Base de cálculo do PIS e da Cofins considera preço tabelado e multiplicadores legais

Conforme a relatora, o STF decidiu que é possível restituir a diferença de PIS e Cofins recolhida a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No caso dos cigarros e cigarrilhas, porém, a ministra observou que há características específicas que impedem a aplicação desse entendimento da forma defendida pelos varejistas.

Maria Thereza explicou que o comerciante varejista é sempre o substituído no recolhimento das contribuições. De acordo com a relatora, fabricantes, importadores e atacadistas, como contribuintes e substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do PIS e da Cofins antes da venda ao consumidor final.

Nesse sistema de substituição tributária para frente, informou, o varejista não recolhe diretamente essas contribuições. A relatora ressaltou ainda duas particularidades da tributação dos cigarros e cigarrilhas: o preço de venda no varejo é tabelado e a base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual multiplicador de 291,69%, no caso do PIS, ou de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins, sobre esse preço.

Multiplicadores legais não podem ser afastados do cálculo das contribuições

Ao analisar o primeiro pedido dos varejistas, a relatora esclareceu que a base de cálculo das contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda, mas ao resultado da aplicação dos multiplicadores estabelecidos em lei. Por isso, no entender da ministra, não é possível afastar esses fatores para recalcular os tributos e obter a restituição da diferença.

“A multiplicação do preço de venda nada tem a ver com a substituição tributária. Ela ocorreria ainda que os tributos não fossem adiantados na etapa anterior. A base não é inflada em decorrência de uma presunção não concretizada do valor da operação, mas em obediência a comando legislativo específico”, afirmou, ressaltando as razões extrafiscais de proteção à saúde estabelecidas na Constituição Federal.

A relatora também mencionou precedente da Segunda Turma do STJ segundo o qual a elevação legal da base de cálculo das contribuições sobre cigarros tem como finalidade desestimular o consumo e proteger a saúde pública, reduzindo os custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.

Para a relatora, afastar os multiplicadores legais permitiria aos varejistas recuperar parte dos tributos em todas as operações, alterando a própria sistemática de tributação do setor. Além disso, a medida comprometeria a finalidade extrafiscal de desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde.

Preço tabelado deve ser respeitado pelos varejistas

Quanto ao pedido de restituição nos casos de venda por valor inferior ao tabelado, Maria Thereza salientou que os comerciantes são obrigados a praticar os preços previamente estabelecidos, sob pena de sanções administrativas. “Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos”, disse. Segundo a ministra, essa característica permite utilizar o preço de tabela como referência obrigatória para o cálculo das contribuições, mesmo quando a venda ocorre por valor inferior.

A Primeira Seção também considerou desnecessária a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que a tese fixada reafirma a jurisprudência do STJ.

O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 foi realizado na sessão do dia 9 de setembro.

Leia o acórdão no REsp 2.215.075.

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