O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (25), em São Paulo (SP), a proibição das apostas esportivas, as chamadas bets, e dos cassinos on-line no Brasil. A medida será implementada por meio de uma medida provisória (MP), com efeito imediato.
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Além da MP, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração das apostas e endurecer as punições contra atividades relacionadas ao mercado ilegal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites continuarão disponíveis temporariamente para que os apostadores retirem os valores que ainda estiverem nas plataformas.
“ A partir de hoje, não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou Durigan.
Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Quem não conseguir fazer o resgate nesse período poderá receber os valores por meio dos bancos que operam para as bets entre 9 e 14 de outubro.
“O governo reforçará a remoção de sites e investigações de movimentações financeiras. Haverá força-tarefa de órgãos do governo e um reforço das estruturas do Ministério da Justiça. Para reforçar a fiscalização, haverá proibição de qualquer transferência bancária para apostar, identificação e derrubada de sites, bloqueio de contas bancárias usadas para apostas, destinação de recursos para segurança pública”, prosseguiu Durigan.
O anúncio oficial foi realizado em evento em São Paulo. Confira:
Projeto prevê prisão para operadores de bets
O governo também deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para transformar em crime a exploração ou operação das chamadas apostas de quota fixa.
De acordo com a minuta do projeto, obtida pelo g1, explorar ou operar esse tipo de aposta por qualquer meio poderá resultar em reclusão de quatro a seis anos, além de multa. A punição valeria mesmo quando o responsável tivesse autorização de uma autoridade estrangeira.
As mesmas penas poderão ser aplicadas a quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Caso a aposta envolva um evento virtual de jogo on-line, como os cassinos virtuais conhecidos pelo “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço.
A proposta também prevê punições para outras atividades ligadas às bets.
- Publicidade e divulgação: fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas poderá resultar em dois a quatro anos de prisão, além de multa. A mesma punição poderá ser aplicada a quem recrutar apostadores ou monetizar publicidade desse tipo. Conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos ficam fora dessa previsão;
- Uso de dados pessoais: fornecer, comercializar ou segmentar listas de dados pessoais para direcionar publicidade de apostas poderá gerar dois a quatro anos de reclusão. A pena terá agravantes quando envolver histórico de perdas, transtornos de jogo diagnosticados ou informações de crianças e adolescentes;
- Operações financeiras e plataformas: instituições ou agentes que realizarem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo da origem dos recursos, também poderão ser punidos. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas on-line também entram na previsão, com penas de dois a quatro anos de prisão.
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O governo precisa recorrer a um projeto de lei para estabelecer os crimes, porque a Constituição impede que uma medida provisória trate de matéria de direito penal.
Mercado movimentou bilhões desde a regulamentação
Segundo dados do Ministério da Fazenda obtidos via Lei de Acesso à Informação, 43,8 milhões de brasileiros já haviam apostado até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres de funcionamento do mercado legal, o valor perdido pelos jogadores chegou a R$ 57,1 bilhões, cifra equivalente ao faturamento das bets no período.
Desde 2024, o governo havia criado um mercado regulado de apostas. Ao todo, foram concedidas 35 outorgas de R$ 30 milhões, com autorização para exploração da atividade por cinco anos.
Dados da Receita Federal citados no material mostram que a arrecadação com o setor chegou a cerca de R$ 10 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram aproximadamente R$ 7,3 bilhões.
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O setor também tinha previsão de tributação pelo imposto seletivo a partir de 2027.
Empresas contestam medida e preveem impacto no setor
Representantes das plataformas de apostas afirmam que pretendem recorrer à Justiça para buscar a devolução dos valores pagos pelas outorgas e o ressarcimento dos investimentos realizados.
Empresários do setor também estimam que a medida possa levar à dispensa de até dez mil empregos diretos. Parte das empresas, porém, deverá manter as equipes enquanto aguarda a avaliação da Justiça e do Congresso sobre as novas regras.
As associações do setor também articulam oposição à iniciativa no Congresso. Um estudo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado estima redução de R$ 2,69 bilhões nos repasses aos estados devido à suspensão da destinação social de 13% sobre as receitas das bets.
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A gestão também ainda não indicou se devolverá os R$ 2,55 bilhões arrecadados com a venda das licenças de operação.
Fim das bets também afeta publicidade e futebol
A proibição deverá atingir contratos de publicidade e patrocínio mantidos pelas empresas de apostas com emissoras de televisão e clubes de futebol. As bets estão entre os setores que mais anunciam na televisão aberta. Em agosto, o investimento declarado em publicidade chegou a R$ 153 milhões.
Empresas que patrocinam programas de televisão já notificaram emissoras, como Globo, Band e RedeTV!, sobre a possibilidade de encerramento dos contratos caso as apostas sejam proibidas.
As casas de apostas que patrocinam clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também comunicaram às equipes sobre a possibilidade de rompimento imediato dos vínculos comerciais.
Segundo integrantes do governo, após o período de restrições eleitorais, poderão ser anunciadas medidas de apoio aos clubes de futebol, como aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.
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Houve especulação sobre o uso de linhas de crédito do BNDES, mas o banco negou essa possibilidade. “O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes”, afirmou a instituição.
Especialistas alertam para o mercado ilegal
Com o fim das bets reguladas no Brasil, especialistas alertam para um possível boom de casas de apostas clandestinas, algo que já acontece, mas em menor número.
Para Leonardo David Quintiliano, professor de Direito da Faculdade ESEG, parte dos apostadores pode migrar para as operações clandestinas, criando novos desafios de fiscalização e abrindo espaço para a exploração da atividade pelo crime organizado.
Segundo Quintiliano, o desafio da proibição está justamente em lidar com comportamento que já foi incorporado por parte da população. “O poder público estimulou um comportamento que não vai desaparecer da noite para o dia. As pessoas que têm esse hábito não vão simplesmente perdê-lo da noite para o dia e procurarão alternativas, parte das quais ilícitas”, afirma.
Para o professor, a previsão de punições, por si só, não necessariamente seria suficiente para eliminar a procura por apostas clandestinas. “Não é a previsão de pena que vai impedir um ludopata, por exemplo, de procurar jogos clandestinos. Tampouco sabemos que a previsão de pena vai impedir a oferta desses jogos”, explica.
“Uma extinção abrupta desse mercado pode gerar um mercado paralelo, estimulando sua exploração pelo crime organizado”, prossegue.
Diante desse cenário, o professor indica uma possibilidade a ser estudada: a redução gradual do mercado, em vez da interrupção imediata da atividade, como o governo anunciou. Outra alternativa seria a participação do poder público na oferta de apostas online, como já ocorre com outras modalidades de loteria.
Para Quintiliano, um modelo desse tipo poderia combinar arrecadação e mecanismos de controle, o que daria, ao Estado, a possibilidade de acompanhar o comportamento dos apostadores e estabelecer limites para a atividade.
“A oferta pelo poder público de um modelo de apostas online, além de gerar arrecadação para o próprio governo, poderia contribuir para uma educação gradual do apostador, limitando suas apostas e cruzando dados com beneficiários de programas sociais”, afirma.
O advogado Luiz Felipe Maia concorda que a proibição das bets pode abrir um nicho para o crime organizado e alega que a determinação “seria o maior presente que o presidente Lula poderia dar ao crime organizado: uma base de clientes ativa para o jogo ilegal”.
Maia aponta que a medida pode, ao invés de proteger os consumidores, eliminar a oferta regulada e transferir todo o mercado para os operadores clandestinos. Ele também alerta a respeito do valor que as bets dispensaram para investir nesse ramo no Brasil.
“A conta não se limitará à devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização. A União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização”, diz.
O advogado pontua ainda que são vários os efeitos econômicos e sociais imediatos, como milhares de trabalhadores demitidos, fornecedores sem receber, perda da receita dos clubes de futebol, veículos de comunicação e demais entidades esportivas, entre outros.
“Sob o pretexto, cada vez mais evidentemente eleitoral, de proteger os brasileiros, o presidente Lula poderá entregar de bandeja um dos maiores mercados do mundo ao jogo ilegal. As empresas reguladas perderão. Os trabalhadores perderão. O esporte perderá. O Estado perderá arrecadação e capacidade de fiscalização. E os consumidores ficarão inteiramente desprotegidos. O crime organizado agradece”, enfatiza.
Rodrigo Mozelli
Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.
